São revogados o n.º 3 do artigo 3.º, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 13.º e os n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.