- 1 -Os fornecedores do Estado podem utilizar os modelos eletrónicos disponibilizados no Portal, para efeitos de elaboração das declarações sob compromisso de honra constantes dos anexos I e II ao CCP.
- 2 -São também disponibilizados no Portal os modelos das declarações de compromisso aplicáveis nas regiões autónomas, quando diversas das previstas no CCP.
Artigo 12.º — Declarações sob compromisso de honra previstas no Código dos Contratos Públicos
Vigente desde: 12/09/2018