O IMPIC, I. P., deve estabelecer as condições e especificações dos dados e informações a transmitir ao Portal, por protocolos a celebrar com:
- a)As entidades públicas detentoras dos dados incluindo as entidades referidas no n.º 5 do artigo 5.º;
- b)As empresas gestoras das plataformas eletrónicas de contratação pública;
- c)As entidades gestoras de outras plataformas do Estado que pretendam estabelecer interligação com o Portal.