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Artigo 8.º — Acesso aos dados disponibilizados no Portal

Vigente desde: 12/09/2018
  1. 1 -O Portal apresenta os seguintes dados:
    1. a)Informação sobre a situação tributária perante a AT;
    2. b)Informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social;
    3. c)Informação sobre a idoneidade do fornecedor do Estado e dos titulares do órgão de administração, direção ou gerência, para efeitos do disposto nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, verificando a inexistência de averbamentos nos respetivos registos criminais.
  2. 2 -Caso seja expressamente autorizado pelo fornecedor do Estado, o Portal pode igualmente disponibilizar a seguinte informação, numa área reservada:
    1. a)Identificação do fornecedor do Estado, incluindo nome ou denominação, morada ou sede, número de identificação civil, fiscal ou de pessoa coletiva, e informação sobre se o número de identificação de segurança social está ativo;
    2. b)Identificação dos titulares do órgão de administração, direção ou gerência e dos sócios da pessoa coletiva e, no caso de sociedade anónima, os acionistas com participação igual ou superior a 10 % do capital social;
    3. c)Códigos de Atividade Económica (CAE), principal e secundários, ou, tratando-se de pessoa singular, respetivo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
    4. d)Identificação do estado de atividade perante a AT, informando, quando possível, a situação da inscrição;
    5. e)Identificação do estado de atividade perante a Segurança Social, informando sobre a situação de inscrição, através da existência de um número de identificação de segurança social ativo;
    6. f)Identificação das licenças ou autorizações para o exercício da atividade e respetivas entidades emitentes, quando obrigatórias.
  3. 3 -Podem ainda ser disponibilizados livremente dados adicionais do fornecedor do Estado, por sua iniciativa, designadamente:
    1. a)Informação sobre a sua distribuição geográfica, nomeadamente as localidades onde tenha representações;
    2. b)Códigos CPV dos principais bens, serviços e obras;
    3. c)Endereços de correio eletrónico e de sítio na Internet.
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