As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia constituídas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei não ficam sujeitas a novo procedimento administrativo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
As sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia constituídas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei não ficam sujeitas a novo procedimento administrativo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.