- 1 -Nos concelhos em regime de CGPR, todos os prédios não cadastrados e não inscritos na carta cadastral ou que não tenham RGG validada sem reserva ao abrigo do regime do sistema de informação cadastral simplificada, ficam sujeitos a:
- a)Operação de execução sistemática de cadastro predial, promovida por promotor de cadastro predial nos termos da subsecção i; ou
- b)Operação de execução simples de cadastro predial, promovida, a todo o tempo, pelo titular cadastral nos termos da subsecção ii.
- 2 -As operações de execução sistemática de cadastro predial realizadas nos termos da alínea a) do número anterior, devem respeitar a configuração geométrica dos prédios cadastrados inscritos na carta cadastral, com exceção das situações em que, comprovadamente se verifique que a respetiva caracterização se encontra desatualizada.
- 3 -Com a inscrição na carta cadastral, os prédios localizados nos concelhos em regime de CGPR consideram-se em regime de cadastro predial, ficando sujeitos ao procedimento de operação de conservação de cadastro predial previsto no presente decreto-lei.
Artigo 32.º — Prédios não cadastrados nos concelhos em regime de cadastro geométrico de propriedade rústica
Vigente desde: 23/08/2023
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Em vigor desde 23/08/2023