Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 72/2023 — Legitimidade para a promoção do procedimento

1 -O procedimento de operação de execução sistemática de cadastro predial é promovido pelos promotores de cadastro predial referidos no n.º 1 do artigo 18.º, sendo que as atividades ou os trabalhos no domínio do cadastro predial, devem ser executados pelos executantes de cadastro predial legalmente habilitados para o efeito, nos termos dos artigos 19.º e 20.º
2 -Em ZIF, área ou operação integrada de gestão da paisagem (AIGP ou OIGP), os promotores de cadastro predial identificados no n.º 1 do artigo 18.º, podem desencadear procedimentos de operação de execução sistemática de cadastro predial, por sua iniciativa ou dos respetivos titulares.

Artigo 33.º — Legitimidade para a promoção do procedimento