Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 72/2023 — Rejeição da operação de conservação de cadastro predial

1 -A rejeição da operação de conservação de cadastro predial ocorre, no âmbito do SNIC, quando:
1. a)A apresentação não seja acompanhada dos elementos que devem acompanhar o pedido, designadamente o termo de responsabilidade do executante de cadastro predial habilitado;
2. b)Não tenham sido cumpridas normas legais e regulamentares aplicáveis ou as NETCP;
3. c)A informação fornecida no âmbito do procedimento de operação de conservação predial seja insuficiente ou incorreta;
4. d)A alteração pretendida não se revele compatível com a geometria do prédio e ou dos prédios confinantes;
5. e)A configuração geométrica não tenha sido elaborada por executante de cadastro predial habilitado para o exercício de atividades ou realização de trabalhos no domínio do cadastro predial nos termos dos artigos 19.º e 20.º
2 -A rejeição da operação de conservação de cadastro predial é objeto de notificação automática, no âmbito do SNIC, através do BUPi, ao executante de cadastro predial habilitado que procedeu à submissão da configuração geométrica bem como aos titulares cadastrais, dando lugar à extinção do procedimento.

Artigo 59.º — Rejeição da operação de conservação de cadastro predial