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Artigo 90.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 22/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.