Para satisfação dos encargos resultantes da execução do presente decreto-lei poderá ser utilizada a dotação global a que se refere o n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 15/04/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/1980
Referências (1)
- N.º 4 do Artigo 23.º