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Artigo 114.º

Procedimento judicial em caso de destituição da direcção

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos previstos no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
    1. a)O Ministério Público especificará os factos que justificam o pedido, oferecendo logo a prova, e os titulares da direcção arguidos serão citados para contestar;
    2. b)O juiz decidirá a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, proposta pelo Ministério Público.
  2. 2 -São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.