Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Regulamento de benefícios

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A regulamentação dos benefícios prosseguidos pelas associações mutualistas deve constar de instrumento próprio, denominado regulamento de benefícios;
  2. 2 -Devem constar do regulamento de benefícios:
    1. a)As condições gerais de inscrição;
    2. b)O montante e as condições de atribuição dos benefícios;
    3. c)O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;
    4. d)A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija;
    5. e)Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da associação.