Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Regulamento de benefícios

1 -A regulamentação dos benefícios prosseguidos pelas associações mutualistas deve constar de instrumento próprio, denominado regulamento de benefícios;
2 -Devem constar do regulamento de benefícios:
1. a)As condições gerais de inscrição;
2. b)O montante e as condições de atribuição dos benefícios;
3. c)O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados;
4. d)A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija;
5. e)Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da associação.

Artigo 19.º — Regulamento de benefícios