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Artigo 35.º

Actualização dos benefícios

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na criação e na alteração das modalidades deve ser privilegiado o princípio da actualização dos benefícios, tendo em vista evitar o seu desajustamento.
  2. 2 -Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, ouvidas as instituições representativas das associações mutualistas, podem ser fixados:
    1. a)Os montantes iniciais mínimos das primeiras subscrições, bem como as taxas mínimas da sua evolução, nas modalidades que envolvam prestações pecuniárias;
    2. b)As taxas mínimas de actualização anual das quotizações, nas modalidades de benefícios que não compreendam prestações pecuniárias.