Artigo 49.º

Reservas especiais ou provisões

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

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1 -Podem ser constituídas reservas especiais ou provisões para fins distintos dos referidos nos artigos anteriores e devidamente especificados.
2 -Cada reserva especial ou provisão é constituída pelas dotações a ela destinadas e pelo próprio rendimento.