Artigo 75.º

Definição

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

1 -Os estatutos das associações de âmbito nacional podem prever a existência de uma assembleia de delegados, de modo a assegurar adequada representação dos associados por áreas geográficas, locais de trabalho ou grupos profissionais.
2 -A assembleia de delegados é dirigida pela mesa da assembleia geral.