Artigo 75.º — Definição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2018

1 -Os estatutos das associações de âmbito nacional podem prever a existência de uma assembleia de delegados, de modo a assegurar adequada representação dos associados por áreas geográficas, locais de trabalho ou grupos profissionais.
2 -A assembleia de delegados é dirigida pela mesa da assembleia geral.

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Revogado desde 01/09/2018

Original

Em vigor de 03/03/1990 a 31/08/2018