Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Competência

1 -Compete ao presidente da mesa:
1. a)Convocar a assembleia geral e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)Rubricar os livros de actas e assinar os termos de abertura e encerramento;
3. c)Dar passe aos titulares dos órgãos associativos;
4. d)Verificar a regularidade das listas concorrentes às eleições e a elegibilidade dos candidatos;
5. e)Participar às entidades competentes, nos termos legais, os resultados das eleições;
6. f)Aceitar e dar andamento, nos prazos estabelecidos nos estatutos, aos recursos interpostos para a assembleia geral;
7. g)Exercer as competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberações da assembleia geral.
2 -Compete especialmente aos secretários:
1. a)Lavrar as actas e emitir as respectivas certidões;
2. b)Preparar o expediente e dar-lhe seguimento.

Artigo 78.º — Competência