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Artigo 9.º

Igualdade de tratamento

Redação registada como em vigor em 03/03/1990.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estatutos e os regulamentos de benefícios das associações não podem conter disposições que, de forma directa ou indirecta, designadamente por referência a situações matrimoniais ou familiares, contrariem o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
  2. 2 -O disposto no número anterior será aplicável às pensões no que se refere ao requisito de idade, quando e na medida em que a referida igualdade se verificar no âmbito dos regimes legais.
  3. 3 -O princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em razão da maternidade.