Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Igualdade de tratamento

1 -Os estatutos e os regulamentos de benefícios das associações não podem conter disposições que, de forma directa ou indirecta, designadamente por referência a situações matrimoniais ou familiares, contrariem o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
2 -O disposto no número anterior será aplicável às pensões no que se refere ao requisito de idade, quando e na medida em que a referida igualdade se verificar no âmbito dos regimes legais.
3 -O princípio da igualdade de tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulher em razão da maternidade.

Artigo 9.º — Igualdade de tratamento