Artigo 36.º — Âmbito

Vigente desde: 08/02/1991

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se aos medicamentos derivados do sangue ou plasma humanos, nomeadamente a albumina, factores de coagulação e imunoglobulinas de origem humana.
2 -Exceptuam-se do número anterior o sangue total, o plasma e as células sanguíneas de origem humana.
3 -O disposto na presente secção não prejudica a aplicação do previsto no Acordo Europeu sobre Intercâmbio das Substâncias Terapêuticas de Origem Humana.