Artigo 57.º — Prazos

Vigente desde: 08/02/1991

1 -O prazo para a concessão da autorização do fabrico de medicamentos é de 90 dias a contar da data da entrada do pedido.
2 -O prazo para decidir dos pedidos de alteração da autorização de fabrico anteriormente concedida é de 30 dias, findos os quais se presume autorizado.
3 -Sempre que sejam solicitadas informações complementares, o prazo suspende-se até ao seu cumprimento.