O titular da autorização do fabrico fica obrigado a:
- a)Cumprir as normas das boas práticas do fabrico de medicamentos constantes de portaria do Ministro da Saúde;
- b)Facilitar o acesso aos agentes de inspecção.
Artigo 56.º — Obrigações do titular da autorização
Vigente desde: 08/02/1991