Consideram-se relativas à DGAERI todas as referências efectuadas na lei ou em negócio jurídico ao Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 14 de Março de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Março de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.