O sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes desenvolve-se, sem prejuízo de outros mecanismos de apoio e protecção social existentes, através dos seguintes instrumentos:
- a)Convenções, que visam a contratação da prestação de serviços de saúde destinados a toxicodependentes;
- b)Acordos de cooperação, que se destinam a promover o apoio ao desenvolvimento de actividades de apoio e reinserção social de toxicodependentes;
- c)Protocolos de instalação, que têm em vista possibilitar a comparticipação em projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes.