Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 72-A/2010 — Reposição de montantes indevidamente recebidos

1 -A escrituração das reposições deve efectuar-se de acordo com as instruções emitidas pela DGO.
2 -Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o montante mínimo de reposição a apurar em conta corrente e por acumulação para o ano de 2010 é de (euro) 25.
3 -Durante o ano económico de 2010, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., pode decidir não recuperar montantes inferiores ou iguais a (euro) 100, por agricultor e pedido de ajuda ou operação, e não conceder qualquer ajuda se, nas mesmas condições, o montante apurado for inferior ou igual a (euro) 10.

Artigo 23.º — Reposição de montantes indevidamente recebidos