Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 72-A/2010 — Implementação do POCP no Ministério das Finanças e da Administração Pública

1 -A prestação de contas de acordo com as regras do POCP dos orçamentos da responsabilidade técnica e logística da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública é realizada através das seguintes entidades contabilísticas autónomas:
1. a)O orçamento de funcionamento dos gabinetes governamentais;
2. b)O orçamento de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, do Sistema de Mobilidade Especial, da Secção Especializada para as Reprivatizações, da Comissão de Acompanhamento para as Reprivatizações, da Comissão de Normalização Contabilística e da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.
2 -Os orçamentos e a execução orçamental das estruturas orgânicas referidas no número anterior permanecem identificados em divisão e subdivisão orgânica individualizada.

Artigo 50.º — Implementação do POCP no Ministério das Finanças e da Administração Pública