A competência para aprovar medidas e projectos pode ser objecto de delegação no director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que para o efeito deve articular-se com o IGFSS, I. P., e com a entidade coordenadora do respectivo programa orçamental.
Artigo 63.º — Medidas e projectos no âmbito do PIDDAC
Vigente desde: 18/06/2010
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Em vigor desde 18/06/2010