Artigo 85.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O apoio técnico é prestado:
   1. a)Por trabalhadores em funções públicas, através das modalidades previstas na lei, no âmbito de serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado;
   2. b)Por trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo incerto nos termos da lei.
4. 4 -O apoio técnico pode ser partilhado com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.
5. 5 -Em todas as situações previstas nos números anteriores, a remuneração é integralmente suportada pelo orçamento do FIA ou partilhada com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.