Artigo 86.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto

Os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Decidir acerca da aplicação financeira das receitas;
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...

       Artigo 9.º

       [...]

3. 1 -...
4. 2 -O apoio técnico é prestado:
   1. a)Por trabalhadores em funções públicas, através das modalidades previstas na lei, no âmbito de serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado;
   2. b)Por trabalhadores em regime de contrato a termo resolutivo incerto nos termos da lei.
5. 3 -O apoio técnico pode ser partilhado com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.
6. 4 -Em todas as situações previstas no número anterior, a remuneração será integralmente suportada pelo orçamento do Fundo ou partilhada com outro fundo cuja administração esteja confiada à secretaria-geral do ministério responsável pela área do ambiente.