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Artigo 10.º — Alterações orçamentais

Vigente desde: 08/02/1991
  1. 1 -As alterações orçamentais só podem ter seguimento quando forem devidamente justificadas e apresentarem adequada contrapartida.
  2. 2 -A competência para efectuar as alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, é delegada no Ministro das Finanças.
  3. 3 -As alterações a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, não carecem, no ano de 1991, do acordo do Ministro das Finanças.
  4. 4 -As alterações orçamentais que utilizem disponibilidades em verbas anteriormente reforçadas com recurso à dotação provisional só poderão ocorrer em circunstâncias excepcionais, pelo que carecem sempre da concordância do Ministro das Finanças.
  5. 5 -Em execução do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, as alterações nos orçamentos dos fundos e serviços autónomos obedecerão, para além do que dispõe a lei geral, às seguintes regras:
    1. a)As meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo (SPA) e do saldo de gerência, são da competência do dirigente máximo do organismo;
    2. b)As alterações resultantes de acréscimos de despesas com compensação em receitas consignadas são da competência da respectiva tutela, salvo o disposto na alínea seguinte;
    3. c)As alterações decorrentes das transferências do SPA e sua aplicação, incluindo o capítulo 50, bem como as da inclusão ou alteração do saldo de gerência, são da competência do Ministro das Finanças.
  6. 6 -As alterações a que se refere o número anterior deverão ser transmitidas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, à qual competirá a sua publicação no Diário da República.
  7. 7 -Às alterações aos orçamentos que os serviços dotados de autonomia administrativa elaborem para aplicação de receitas próprias aplicar-se-ão igualmente, com as devidas adaptações, as regras constantes do n.º 5 do presente artigo, devendo as alterações efectuadas ser comunicadas à Direcção-Geral da Contabilidade Pública e ao Tribunal de Contas, dispensando-se a sua publicação no Diário da República.
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