- 1 -Mantêm-se em vigor as normas constantes dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 100-A/87, de 5 de Março.
- 2 -Os valores a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, são elevados para 1700 contos e 85000 contos, respectivamente.
Artigo 16.º — Aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 08/02/1991