Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 72-A/91 — Gestão financeira dos serviços diplomáticos e consulares

1 -Os responsáveis por serviços diplomáticos ou consulares poderão realizar despesas até à concorrência dos limites globais para bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços que lhes sejam fixados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, de acordo com os montantes inscritos no orçamento deste Ministério.
2 -Os correspondentes documentos de despesa deverão ser enviados, até ao último dia do mês imediato a que respeitam, à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, que os processará no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo do controlo cometido à delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério.
3 -Os documentos de despesa relativos aos abonos efectuados ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 433/72, de 3 de Novembro, serão enviados pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial à respectiva delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública até ao final do trimestre seguinte àquele a que respeitam.
4 -O não cumprimento do disposto no número anterior implica a não autorização de quaisquer outros adiantamentos para os postos envolvidos.
5 -Para efeitos de autorização de despesas, ficam os representantes diplomáticos e consulares equiparados aos dirigentes de serviços regionais, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências.
6 -As receitas provenientes do reembolso de encargos com socorros e repatriações ficarão em 1991 consignadas à cobertura de despesas com a mesma natureza, mediante adequada inscrição orçamental.
7 -A percentagem de 50% a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 309/83, de 1 de Julho, poderá, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, ser elevada para 75% no caso de bens imóveis afectos aos serviços diplomáticos e consulares externos que, nos termos do artigo 1.º do referido diploma, o Ministério dos Negócios Estrangeiros considere disponíveis.
8 -As despesas com o transporte de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático e administrativo quando deslocado para o estrangeiro ou colocado no Ministério dos Negócios Estrangeiros ficam isentas das formalidades estabelecidas no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, excepto no que concerne à obrigatoriedade da consulta a, pelo menos, três entidades.

Artigo 20.º — Gestão financeira dos serviços diplomáticos e consulares