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Artigo 4.º — Utilização das dotações orçamentais

Vigente desde: 08/02/1991
  1. 1 -Os serviços são obrigados a manter actualizadas as contas correntes das dotações orçamentais com o registo dos encargos contraídos.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma, durante o 1.º semestre de 1991, os serviços só podem assumir encargos de montante superior aos primeiros seis duodécimos com autorização prévia do Ministro das Finanças.
  3. 3 -Os dirigentes dos serviços ficarão responsáveis pela assunção de encargos com infracção das normas legais aplicáveis à realização das despesas públicas, nos termos de legislação em vigor.
  4. 4 -Os projectos de diploma visando a criação ou a reestruturação de serviços só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo ministério.
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