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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 14/04/2003
  1. 1 -O presente diploma aplica-se exclusivamente à homologação de veículos da categoria M(índice 1), equipados com motor de combustão interna.
  2. 2 -No que se refere à homologação de veículos para fins especiais da categoria M(índice 1), a Direcção-Geral de Viação deve, exclusivamente a pedido do fabricante, aplicar o artigo 8.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.
  3. 3 -As disposições relativas à conformidade de produção, com a redacção introduzida pela Directiva n.º 87/358/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, transposta para a ordem jurídica nacional pela Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, devem continuar a ser aplicadas à homologação de outros veículos para além dos referidos no n.º 1.
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