- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/04/2003