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Artigo 3.º — Pedido de homologação CE de tipo

Vigente desde: 14/04/2003
  1. 1 -O pedido de homologação CE de um tipo de pneu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, deve ser apresentado pelo seu fabricante.
  2. 2 -O pedido de homologação CE de tipo, nos termos do capítulo II, deve ser acompanhado, em triplicado, de uma descrição do tipo de pneu conforme com a ficha de informações constante do anexo II ao presente Regulamento.
  3. 3 -O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado, com todos os elementos em triplicado, de um esquema ou de uma fotografia representativa que identifique o padrão do piso do pneu e de um esquema do invólucro do pneu cheio montado na jante de medição que indique as dimensões relevantes do tipo apresentado para homologação, constantes dos pontos 2.1.1 e 2.1.2 do anexo VI ao presente Regulamento.
  4. 4 -O pedido referido no número anterior deve também ser acompanhado do relatório de ensaio emitido pelo serviço técnico designado ou de um número de amostras a determinar pela Direcção-Geral de Viação.
  5. 5 -O pedido de homologação CE de tipo, nos termos do capítulo V, deve ser acompanhado, em triplicado, de uma descrição do tipo de pneu conforme com a ficha de informações constante do anexo IV ao presente Regulamento.
  6. 6 -O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado, com todos os elementos em triplicado, de esquemas, desenhos ou fotografias do ou dos padrões do piso representativos do tipo de pneu.
  7. 7 -O pedido referido no número anterior deve também ser acompanhado do relatório de ensaio emitido pelo serviço técnico designado ou de um número de amostras a determinar pela Direcção-Geral de Viação.
  8. 8 -O fabricante pode solicitar que a homologação CE de tipo seja objecto de extensão, de modo a incluir:
    1. a)Tipos de pneus modificados, no que diz respeito às homologações nos termos do capítulo II ao presente Regulamento;
    2. b)Designações da medida do pneu adicionais e ou nomes de marcas modificados ou designações comerciais do fabricante e ou padrões do piso, no que diz respeito às homologações nos termos do capítulo V ao presente Regulamento.
  9. 9 -A Direcção-Geral de Viação pode aceitar os laboratórios do fabricante de pneus como testes de laboratório homologados até 31 de Dezembro de 2005.
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