O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.