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Artigo 12.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 26/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As disposições do presente diploma não se aplicam aos materiais e objectos cobertos por revestimentos de superfície e adesivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º postos em contacto com géneros alimentícios antes de 1 de Março de 2003.
  2. 2 -Os materiais e objectos a que se refere o número anterior podem continuar a ser colocados no mercado, desde que a data de enchimento conste dos mesmos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, a data de enchimento pode ser substituída por outra indicação, desde que esta permita identificar a data de enchimento.
  4. 4 -Sempre que solicitado, a data de enchimento deve ser comunicada às autoridades competentes.