Artigo 1.º — Alteração dos artigos 2.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro

Artigo 2.º

Disposição transitória relativa a procuradores perante a alfândega

1. 1 -Os procuradores que tenham exercido a actividade de declarar perante a alfândega durante, pelo menos, cinco anos, ininterruptamente, em exercício efectivo de funções em 31 de Dezembro de 1999, poderão requerer a sua inscrição no curso especial de formação para acesso a despachante oficial, a aprovar por portaria do Ministro das Finanças, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
   1. a)Tenham, pelo menos, o 9.º ano da escolaridade obrigatória ou habilitações académicas equivalentes;
   2. b)Tenham prestado a caução para o exercício da actividade a que se referia o artigo 430.º-A da Reforma Aduaneira, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/92, de 18 de Dezembro;
   3. c)Tenham apresentado anualmente, e durante o período de tempo exigido, pelo menos 10 declarações aduaneiras.
2. 2 -O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos procuradores diplomados com o grau de bacharelato ou de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Direito, desde que tenham exercido durante, pelo menos, dois anos a actividade de declarar perante a alfândega e reúnam as restantes condições.
3. 3 -Quando a actividade a que se refere o n.º 1 for prosseguida por uma sociedade, apenas poderão solicitar a inscrição no curso especial de acesso a despachante oficial os respectivos sócios-gerentes.
4. 4 -A prova das condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 será feita por certidão emitida pela alfândega, a pedido do interessado e mediante prévia identificação das declarações apresentadas.

   Artigo 3.º

   Disposições transitórias relativas a agentes aduaneiros e despachantes privativos

   Os agentes aduaneiros e os despachantes privativos, em funções à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, poderão optar, no prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor do presente diploma:

   1. a)Pela manutenção das respectivas categorias profissionais, com o conteúdo que resulta dos artigos 427.º, 436.º e 437.º da Reforma Aduaneira, até ao cancelamento, por qualquer motivo, da respectiva cédula;
   2. b)Pelo pedido de inscrição na Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) como despachantes oficiais, caso ainda não o tenham feito;
   3. c)Pelo cancelamento da inscrição na CDO como despachantes oficiais, feita ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, caso em que lhes serão restituídas pela CDO as importâncias pagas a título de inscrição e de obtenção da respectiva cédula, retomando a respectiva categoria profissional, nos termos da alínea a).

      Artigo 4.º

      Alterações à Reforma Aduaneira

5. 1 -Os artigos 426.º, 427.º, 430.º, 430.º-A, 431.º a 433.º, 461.º, 470.º, 471.º e 478.º e as epígrafes do livro V e do seu título I da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, passam a ter a seguinte redacção:

   "LIVRO V

   Dos declarantes e representantes perante a alfândega

   TÍTULO I

   De quem pode declarar

   Artigo 426.º

   A solicitação nas alfândegas de qualquer declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias ou de outras declarações cuja recepção venha a ser atribuída à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, bem como a promoção de quaisquer documentos que lhes digam respeito, compete exclusivamente:

   1.º Aos donos ou consignatários das mercadorias, quer se apresentem pessoalmente quer por intermédio dos seus empregados;

   2.º Aos despachantes oficiais a quem seja conferida pelos donos ou consignatários das mercadorias procuração para agir em seu nome e por sua conta;

   3.º A qualquer pessoa, incluindo os despachantes oficiais, designada pelos donos ou consignatários das mercadorias para declarar por sua conta mas em nome próprio, desde que reúna os requisitos regulamentarmente estabelecidos.

   § 1.º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou aeronaves de que sejam proprietários ou que lhes venham consignados, podem intervir no conjunto de actos e formalidades necessários ao designado 'despacho de navios e de aeronaves', quando as referidas empresas, se forem estrangeiras, mantenham com o País carreiras regulares com toda ou parte da sua frota.

   § 2.º O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo do regime transitório previsto para os agentes aduaneiros e despachantes privativos.

   Artigo 427.º

   Os agentes aduaneiros das empresas de caminho de ferro e de navegação aérea que mantenham carreiras regulares com o País, habilitados a promover o desalfandegamento das mercadorias pertencentes às mesmas empresas ou a empresas delas associadas, podem intervir:

   1.º ...

   2.º ...

   3.º ...

   4.º ...

   5.º ...

   § 1.º ...

   1.º ...

   2.º ...

   3.º ...

   § 2.º ...

   1.º ...

   2.º ...

   § 3.º ...

   Artigo 430.º

   Não podem efectuar declarações perante a alfândega os comerciantes falidos não reabilitados ou aqueles sobre quem impenda a interdição do exercício da actividade de declarar perante a alfândega e os despachantes oficiais durante o período de cumprimento da pena disciplinar de suspensão.

   Artigo 430.º-A

6. 1 -Os directores das alfândegas exigirão a todas as pessoas que exerçam a actividade de declarar perante a alfândega uma caução de valor não inferior a 10000000$00, como obrigação prévia ao exercício dessa actividade, a prestar na alfândega em cuja área de jurisdição se situe o respectivo domicílio fiscal.
7. 2 -...
8. 3 -O director da alfândega poderá determinar que a caução seja prestada num montante superior ao mínimo referido no n.º 1, em função do tipo de mercadorias, dos montantes envolvidos e do número de declarações aduaneiras ou fiscais apresentadas, bem como em caso de reiterado incumprimento da legislação aduaneira.
9. 4 -Os substitutos das pessoas a quem tenha sido exigida uma caução como obrigação prévia ao exercício da actividade de declarar perante a alfândega têm também de ser abrangidos pela aludida caução.
10. 5 -A caução a que se referem os números anteriores não será exigida aos representantes ocasionais, entendendo-se como tais os que apresentem, por ano, menos de 10 declarações perante a alfândega.

    Artigo 431.º

11. 1 -Os donos ou consignatários das mercadorias que pretendam efectuar directamente perante as alfândegas a declaração aduaneira e não sejam detentores da cédula a que se refere o artigo 478.º farão prova da respectiva identificação civil e fiscal, devendo resultar da documentação a juntar à declaração a sua qualidade de destinatários, expedidores ou consignatários das mercadorias.
12. 2 -No caso de se tratar de pessoa colectiva, considera-se habilitada para efectuar a declaração aduaneira a pessoa singular que, de acordo com os respectivos estatutos ou acta da assembleia geral, tenha poderes para a representar e deles faça prova.
13. 3 -As pessoas referidas nos números anteriores poderão designar um empregado, ao seu serviço exclusivo, para efectuar a declaração aduaneira, mediante documento escrito por elas devidamente autenticado.
14. 4 -Quando os donos ou consignatários das mercadorias tiverem solicitado a emissão de cédula, a alfândega da área do domicílio fiscal procederá ao seu registo ou ao da pessoa por eles indicada, devendo, se for caso disso, comunicar a outras alfândegas os dados de que disponha.
15. 5 -Qualquer alteração da designação das pessoas que podem representar organicamente os donos ou consignatários das mercadorias deve ser por estes comunicada à alfândega de registo, considerando-se, na falta de habilitação válida, que os actos foram praticados no âmbito de uma gestão de negócios.
16. 6 -Os chefes de missão acreditados junto do Governo Português poderão ter procuradores habilitados nos termos de legislação especial.

    Artigo 432.º

17. 1 -Quando o dono ou o consignatário das mercadorias pretenda nomear um despachante oficial para declarar em seu nome e por sua conta perante a alfândega, muni-lo-á de procuração escrita e expressa, por ele assinada, devendo o despachante oficial fazer expressa menção desta sua qualidade na documentação aduaneira.
18. 2 -A procuração pode ser global ou relativa a uma ou mais declarações e especificará os limites e o alcance dos poderes conferidos, as alfândegas visadas e a validade temporal.
19. 3 -Quando a procuração for global, será depositada na alfândega da área do domicílio do despachante oficial, a seu pedido, sendo-lhe atribuído um número, a indicar pelo despachante oficial nas declarações que apresentar.
20. 4 -As alfândegas poderão exigir, a qualquer momento, que o despachante oficial faça prova da sua actuação em nome e por conta do dono ou consignatário da mercadoria.
21. 5 -Na ausência de indicação expressa da qualidade em que actua ou da prova referida no número anterior, considera-se que o despachante oficial actua em nome próprio, embora por conta do dono ou consignatário das mercadorias, sendo suficiente, para prova desta qualidade, a indicação da respectiva cédula profissional.
22. 6 -Os pedidos de isenção ou de benefício fiscal que sejam objecto de processo autónomo, bem como de concessão de autorização para um regime aduaneiro económico, serão sempre acompanhados de procuração passada pelo respectivo beneficiário.

    Artigo 433.º

23. 1 -Quando o dono ou consignatário das mercadorias pretenda designar um representante perante a alfândega, que não seja despachante oficial, fá-lo-á por documento escrito devidamente assinado que expressamente o habilite a declarar por sua conta perante a alfândega.
24. 2 -As pessoas colectivas só poderão ser nomeadas representantes quando os respectivos estatutos permitirem a actividade de declarar por conta de outrem perante as alfândegas, devendo, contudo, actuar sempre através de uma pessoa singular detentora da cédula a que se refere o artigo 478.º
25. 3 -O documento a que se refere o n.º 1 poderá ser global ou relativo a uma ou mais declarações e indicará as alfândegas onde o representante poderá actuar, os limites e o alcance do mandato conferido, a validade temporal e a possibilidade de o representante se poder fazer substituir por um seu empregado.
26. 4 -Quando o documento de habilitação for global ou relativo a mais de uma declaração, será depositado na alfândega da área do domicílio do representante, que lhe atribuirá um número a indicar pelo representante nas declarações que apresentar.
27. 5 -No caso de o documento de habilitação ser válido apenas para uma declaração, o representante deverá anexá-lo a esta.
28. 6 -Na falta de documento de habilitação, os actos praticados pelo declarante consideram-se praticados no âmbito de uma gestão de negócios.

    Artigo 461.º

    Ao exercício da actividade de declarar por conta de outrem perante a alfândega é supletivamente aplicável o disposto na lei geral sobre mandato e prestação de serviços.

    Artigo 470.º

    Compete à Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO) determinar os requisitos, a organização e o acesso à profissão de despachante oficial.

    Artigo 471.º

    Compete ao Ministro das Finanças o exercício dos poderes de tutela sobre a Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO).

    Artigo 478.º

    Qualquer pessoa que exerça regularmente a actividade de declarar perante a alfândega terá de ser detentora da respectiva cédula, que servirá de identificação perante os serviços aduaneiros.

    § 1.º Aos donos ou consignatários das mercadorias que o requeiram, bem como aos seus representantes que não sejam despachantes oficiais, serão emitidas pelas alfândegas cédulas que os distingam em função da qualidade em que intervêm.

    § 2.º Os empregados das pessoas referidas no § 1.º por estas designados e credenciados para a prática regular de actos inerentes aos procedimentos aduaneiros, serão identificados por cartões emitidos pelas alfândegas competentes, nos termos de portaria do Ministro das Finanças.

    § 3.º Os despachantes oficiais e seus empregados serão identificados por documentos emitidos pela Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO).

    § 4.º As cédulas e os documentos identificativos serão cassados pelas entidades emitentes a todos aqueles que deixem de preencher os requisitos que possibilitaram a sua emissão."

    Artigo 5.º

    Alterações ao Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto

    Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 294/92, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

    "Artigo 1.º

29. 1 -...
30. 2 -Os donos ou consignatários das mercadorias, bem como qualquer pessoa que exerça a actividade de declarar perante a alfândega, podem, igualmente, ser titulares de uma caução global para desalfandegamento, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos seguintes.
31. 3 -...

    Artigo 2.º

32. 1 -No âmbito da utilização do sistema de caução global para desalfandegamento, o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, constituindo-se, porém, aquele e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis.
33. 2 -..."

    Artigo 6.º

    Legislação revogada

34. 1 -São revogados os artigos 429.º, 430.º-B, 435.º, 438.º, 439.º, 458.º, 469.º, 472.º, 474.º a 476.º, 481.º, 485.º, 485.º-A e 524.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
35. 2 -São revogados os artigos 502.º e 503.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro.
36. 3 -Na medida em que sejam compatíveis com as normas do presente diploma, mantêm-se em vigor as disposições regulamentares constantes de portaria ou de despacho ministerial, considerando-se que as referências nelas efectuadas se reportam às consequentes normas deste diploma.

Artigo 478.º-A

1. 1 -A emissão de cédulas aos donos ou consignatários das mercadorias, bem como às restantes pessoas que declarem em nome próprio perante as alfândegas se não forem despachantes oficiais, fica dependente da apresentação dos seguintes documentos:
   1. a)Fotocópia do cartão de identificação civil ou da certidão do registo comercial e do cartão de contribuinte;
   2. b)Estatutos da pessoa colectiva ou acta da respectiva assembleia geral que designe as pessoas que a obrigam;
   3. c)Certidão de registo criminal que, no caso de pessoas colectivas, será dos respectivos gerentes ou administradores;
   4. d)Certidão emitida pela repartição de finanças da área de residência ou da sede, comprovativa da regularidade da sua situação fiscal;
   5. e)Prova de residência ou de ter estabelecimento estável no país.
2. 2 -No caso de as pessoas referidas no n.º 1 serem pessoas colectivas, a cédula será passada à pessoa singular que a represente ou à pessoa por esta designada, desde que seja um empregado com relação laboral estável e ao seu serviço exclusivo.
3. 3 -A cédula será emitida pela alfândega da área do domicílio do requerente, após prestação da caução a que se refere o artigo 430.º-A.
4. 4 -As alfândegas assegurarão o registo das pessoas detentoras de cédula, o qual poderá integrar quaisquer outros elementos relevantes, sendo obrigação do titular a comunicação de qualquer alteração.