Artigo 15.º — Aditamento à Portaria n.º 1077/95, de 1 de Setembro

São aditados os anexos F e G ao Regulamento das Condições de Polícia Sanitária que Regem o Comércio e as Importações de Animais, Sémens, Óvulos e Alguns Embriões, aprovado pela Portaria n.º 1077/95, de 1 de Setembro, com a redacção constante, respectivamente, do anexo V e do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.