É aditado ao Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, o anexo com a seguinte redacção:
Licença de estação de embarcação
Ship station licence
Licence de station de navire
Licencia de estacion de barco
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A presente licença habilita a estação de radiocomunicações de embarcação a utilizar o espectro radioeléctrico, nas faixas de frequências indicadas, nos termos previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações e no Regulamento das Radiocomunicações.
The present licence allows the ship's radiocommunication station to use, in accordance with the Radio National Rules and Radio Regulations, the radio spectrum within the band frequencies indicated below.
Identificação da embarcação
Vessel identification
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Titular da licença
Licensee details
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Identificação da estação
Licence identification
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Composição da estação
Station's equipment
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