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Artigo 7.º

Documentos a entregar aos interessados

Redação registada como em vigor em 16/04/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluído o procedimento de criação da representação permanente, os interessados são advertidos de que devem entregar a declaração de início de actividade no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito, e é-lhes entregue, de imediato, a título gratuito:
    1. a)Cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva;
    2. b)Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de um ano;
    3. c)Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.
  2. 2 -A certidão prevista na alínea b) do número anterior é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua estrangeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 58.º do Código do Registo Comercial.