Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 73/2008 — Documentos a disponibilizar e a entregar aos interessados

1 -Concluído o procedimento de criação da representação permanente, os interessados são advertidos de que devem entregar a declaração de início de actividade no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito, e é-lhes disponibilizado e entregue, de imediato, a título gratuito:
1. a)Cartão electrónico da empresa mediante a atribuição de código de acesso;
2. b)Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de três meses;
3. c)Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.
2 -A certidão prevista na alínea b) do número anterior é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua estrangeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 58.º do Código do Registo Comercial.
3 -O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão da empresa a título gratuito.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2012

Decreto-Lei n.º 209/2012 - 1.ª Série(19/09/2012)

Alterado

Em vigor de 31/12/2008 a 30/09/2012

Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - 1.ª Série(30/12/2008)

Original

Em vigor de 16/04/2008 a 30/12/2008

Artigo 7.º — Documentos a disponibilizar e a entregar aos interessados