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Artigo 7.º

Documentos a disponibilizar e a entregar aos interessados

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -- Concluído o procedimento de criação da representação permanente, os interessados são advertidos de que devem entregar a declaração de início de actividade no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito, e é-lhes disponibilizado e entregue, de imediato, a título gratuito:
    1. a)Cartão electrónico da empresa mediante a atribuição de código de acesso;
    2. b)Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de um ano;
    3. c)Recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos.
  2. 2 -A certidão prevista na alínea b) do número anterior é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua estrangeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 58.º do Código do Registo Comercial.
  3. 3 -O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão da empresa a título gratuito.