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Artigo 32.º

Competências

Redação registada como em vigor em 21/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à entidade nacional da RAN:
    1. a)Promover medidas de defesa da RAN;
    2. b)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e a realização das acções com elas relacionadas;
    3. c)Propor as medidas legislativas ou regulamentares consideradas necessárias;
    4. d)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural;
    5. e)Assegurar, sem prejuízo das especificidades regionais, a uniformidade de critérios de actuação das entidades regionais da RAN, podendo, para o efeito, emitir as orientações genéricas que se mostrem necessárias;
    6. f)Proferir a decisão prevista nos n.os 8 e 10 do artigo 14.º;
    7. g)Conhecer dos recursos previstos no n.º 10 do artigo 23.º
    8. h)Emitir o parecer e elaborar a proposta referidos no n.º 8 do artigo 25.º
  2. 2 -As orientações genéricas previstas na alínea e) do número anterior são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural.