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Artigo 33.º

Entidades regionais da RAN

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades regionais da RAN têm a seguinte composição:
    1. a)Um representante da área governativa da agricultura, a designar de entre os dirigentes dos serviços, pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, que presidirá;
    2. b)Um representante da CCDR, cuja área de actuação coincida maioritariamente com a região da RAN em causa;
    3. c)Um representante da ANMP.
  2. 2 -O representante referido na alínea b) do número anterior é designado por despacho de dirigente máximo do respectivo serviço.
  3. 3 -Participa nas reuniões, sem direito a voto, o técnico da DRAP respectiva, responsável pelo acompanhamento dos pedidos de utilização previstos nos artigos 22.º a 24.º
  4. 4 -Sempre que necessário, é convocado para participar, sem direito a voto, um representante do serviço, organismo ou autarquia em que corre o respectivo processo administrativo relativo ao pedido de parecer prévio vinculativo a elaborar nos termos do artigo 23.º
  5. 5 -Podem ser convocados para participar em reuniões, especialistas dos organismos envolvidos, ou de outros organismos ou entidades, no tocante a matérias cuja especificidade o exija.
  6. 6 -As entidades regionais da RAN têm o apoio técnico e logístico das DRAP.