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Decreto-Lei n.º 73/2009

Artigo 42.ºDestino do produto das coimas

Em vigor desde 31/03/2009

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade fiscalizadora;
  2. b)20 % para a entidade instrutora;
  3. c)10 % para a DGADR;
  4. d)60 % para o Estado.