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Artigo 46.º

Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN

Redação registada como em vigor em 21/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros da entidade nacional e das entidades regionais da RAN são designados no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, iniciando imediatamente funções.
  2. 2 -(Revogado).