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Artigo 104.º-C

Líquido contendo nicotina

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O imposto incidente sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o mililitro.
  2. 2 -A taxa do imposto é de 0,31 (euro)/ml.
  3. 3 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o volume das embalagens individuais, expresso em mililitros, constitua um número decimal, esse volume é arredondado:
    1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
    2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.